Assinatura eletrónica qualificada para faturas: como obter e quanto custa

Assinatura ou selo: qual é a diferença

O Regulamento eIDAS distingue os dois. A assinatura eletrónica qualificada pertence a uma pessoa singular: o trabalhador independente, ou o gerente que assina em nome da empresa. O selo eletrónico qualificado pertence a uma pessoa coletiva, ou seja, à empresa. O Decreto-Lei n.º 28/2019 aceita qualquer um dos dois no artigo 12.º. Ambos têm de ser qualificados: desde 1 de janeiro de 2021 a assinatura avançada, sem certificado qualificado, já não cabe na lista.

Em Portugal, a Chave Móvel Digital e o Cartão de Cidadão emitem assinaturas qualificadas. Os prestadores privados na lista de confiança nacional que vendem ao público são três: DigitalSign, Multicert e Global Trusted Sign.

Via 1: SAFE, gratuito, para sociedades

O SAFE (Serviço de Assinatura de Faturas Eletrónicas) da AMA assina as faturas automaticamente dentro do software de faturação, sem taxas nem encargos. Podem usá-lo administradores, gerentes, diretores ou procuradores de uma empresa, com Chave Móvel Digital e atributos empresariais (SCAP). Desde janeiro de 2025 os atributos empresariais são atribuídos automaticamente e sem custo a gerentes, administradores e diretores quando a nomeação é registada (Portaria n.º 6-C/2025/1). Para procuradores custa 40 €.

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   Ative a assinatura da Chave Móvel Digital

   Em autenticacao.gov.pt, a assinatura digital ativa-se à parte da autenticação, com PIN e confirmação por SMS ou aplicação.

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   Confirme os atributos empresariais

   Em autenticacao.gov.pt, secção Atributos Profissionais, verifique que o cargo na empresa aparece associado à sua Chave Móvel Digital.

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   Ative a assinatura no software

   Siga o assistente de ligação ao SAFE. A conta SAFE tem validade curta (na prática 45 dias) e renova-se dentro do software.

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   Teste

   Gere um PDF e abra-o no Adobe Reader. A assinatura deve aparecer no painel de assinaturas.

O SAFE está integrado em mais de 40 programas, entre eles InvoiceXpress, Moloni, Sage, PHC GO, Cegid Primavera, KeyInvoice e TOConline. Vendus e Jasmin não constam da lista oficial.

Via 2: Chave Móvel Digital, gratuito, assinatura manual

Qualquer cidadão com Chave Móvel Digital pode assinar PDFs sem custo. No browser (cmd.autenticacao.gov.pt) assina-se um ficheiro até 3 MB por operação. A aplicação Autenticação.gov para computador assina vários ficheiros de uma vez, com um PIN e um código por sessão. A aplicação gov.pt no telemóvel também assina. É a via natural para um trabalhador independente com poucas faturas por mês. O Governo descreveu-a em 2020 como pensada para atos isolados ou para atividades com baixo volume de faturas emitidas.

Para um ENI, o emitente e o signatário são a mesma pessoa, pelo que a assinatura pessoal no PDF é uma leitura defensável do artigo 12.º. Não existe, porém, confirmação expressa da AT para este caso. Confirme com o seu contabilista, que pode também ponderar um pedido de informação vinculativa.

Alguns leitores de PDF não mostram a assinatura, mas ela continua a ser qualificada. O Adobe Reader mostra-a no painel de assinaturas.

Via 3: certificado de um prestador privado

O certificado tem de estar em nome de quem emite as faturas. A DigitalSign chama "selo" ao Pack ENI, embora no eIDAS os selos pertençam a pessoas coletivas; a classificação exata do certificado não está publicada, e convém confirmar com o prestador antes de comprar.

DigitalSign, certificado qualificado de faturação eletrónica para ENI

Qual escolher

• Sociedade com software integrado no SAFE: SAFE. Custo zero, automático em cada documento.
• ENI com Moloni ou PHC GO: Pack ENI da DigitalSign, 59 € + IVA por ano, automático.
• ENI com poucas faturas e qualquer software: Chave Móvel Digital na aplicação Autenticação.gov para computador.
• Volume alto ou vários utilizadores: selo da DigitalSign ou da Multicert integrado no software.

Quanto tempo demora

SAFE: minutos, se a Chave Móvel Digital e os atributos empresariais já estiverem ativos. DigitalSign: até dois dias úteis para a validação de identidade. Multicert: depende do processo de contratação, que pode exigir assinatura reconhecida ou presença física. Em qualquer caso, deixe margem antes de dezembro. A proposta de OE 2027, esperada em outubro, pode voltar a adiar o prazo, como aconteceu três vezes, mas quem ativar a assinatura agora nada perde.

Fonte: AMA, Serviço de Assinatura de Faturas Eletrónicas (SAFE)

Fonte: Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, art. 12.º (texto consolidado)

Fonte: Portaria n.º 73/2018, alterada pela Portaria n.º 6-C/2025/1 (atributos empresariais SCAP)

Fonte: Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS), art. 3.º, definições de assinatura e selo qualificados

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico ou fiscal. Confirme com o seu contabilista.