CIUS-PT: sou obrigado? Só se fatura ao Estado em contratos públicos

O que é o CIUS-PT

É a especificação portuguesa da norma europeia de fatura eletrónica, aprovada pela Portaria n.º 289/2019. Uma fatura CIUS-PT é um ficheiro XML estruturado, que a entidade pública recebe e processa automaticamente nos seus sistemas. Não é um PDF, nem um PDF assinado. A origem está na Diretiva 2014/55/UE, transposta pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, que acrescentou o artigo 299.º-B ao Código dos Contratos Públicos.

Convém não confundir duas obrigações. A assinatura ou o selo qualificado (Decreto-Lei n.º 28/2019, art. 12.º) garantem a autenticidade e a integridade de uma fatura eletrónica em geral. O CIUS-PT é uma exigência de formato, específica dos contratos públicos. Quem tem clientes públicos e privados precisa de tratar das duas.

Quem é obrigado e desde quando

O prazo para as PME foi adiado várias vezes: primeiro para 2020, depois para 31 de dezembro de 2025 (Decreto-Lei n.º 13-A/2025, art. 163.º), depois para 31 de dezembro de 2026 (Lei n.º 73-A/2025). A proposta de OE 2027, esperada em outubro, pode adiar de novo, como aconteceu três vezes. Não convém contar com isso: uma fatura de teste em CIUS-PT custa pouco e uma fatura recusada em janeiro custa mais.

O que conta como contrato público

A obrigação está no artigo 299.º-B do Código dos Contratos Públicos e aplica-se na execução de contratos públicos. Há exceções, entre elas o ajuste direto simplificado (artigo 128.º n.º 3 do mesmo Código) e os contratos declarados secretos. O texto exato do artigo e as exceções aplicáveis ao seu caso devem ser confirmados com o seu contabilista ou com a entidade adjudicante.

Na prática: uma venda ocasional a uma entidade pública, feita fora de um procedimento de contratação ou em regime simplificado, pode ficar fora da obrigação legal. Mas a entidade pública pode exigir a fatura eletrónica estruturada por norma interna, e muitas já o fazem. Pergunte antes de emitir.

Um PDF assinado não serve

A assinatura eletrónica qualificada resolve a autenticidade de um PDF, mas o PDF continua a ser um documento não estruturado. A obrigação B2G recai sobre o formato: a entidade pública precisa de um ficheiro que os seus sistemas leiam automaticamente. Segundo plataformas do setor, a entidade pública deve recusar faturas que não estejam no formato exigido, e o fornecedor não consegue exigir o pagamento até corrigir a emissão. Este último ponto vem de fontes secundárias, não do texto da lei, e deve ser lido com essa reserva.

Como cumprir sem mudar de software

A lei exige o formato, não a origem. Isso abre três caminhos, e plataformas externas contam.

• Módulo do software. Vários programas anunciam módulos ou integrações para CIUS-PT (Cegid Primavera, PHC, Sage, Jasmin, ZS GO, entre outros), normalmente através de parceiros como Saphety ou YET, mas não verificámos cada um. Confirme com o seu fornecedor se o seu plano inclui a emissão e a que custo.
• Plataforma externa. Se o software não emite CIUS-PT, uma plataforma de faturação eletrónica (Saphety, YET, entre outras) converte e entrega a fatura à entidade pública. A falta de suporte nativo no software não é, por si só, incumprimento.
• Portal da entidade. A administração central recebe através do FE-AP, da eSPap. Outras entidades (autarquias, hospitais, universidades) usam plataformas próprias. Pergunte à entidade qual é o canal e se aceita submissão manual.

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   Liste os clientes públicos

   Identifique as entidades públicas a quem fatura e pergunte a cada uma qual a plataforma de receção e se exigem CIUS-PT já em 2026.

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   Pergunte ao seu software

   Confirme se emite CIUS-PT, através de que parceiro e com que custo. Peça a documentação de ativação.

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   Escolha a alternativa, se necessário

   Se o software não emite, compare uma plataforma externa. O custo depende do volume de faturas.

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   Teste antes de janeiro

   Envie uma fatura de teste e peça à entidade que confirme a receção e o processamento. Guarde a confirmação.

E a assinatura qualificada

Mantém-se relevante para as faturas em PDF que envia por email a clientes privados. A partir de 1 de janeiro de 2027, uma fatura em PDF enviada por email deixa de ser aceite automaticamente como fatura eletrónica, e o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 28/2019 aponta a assinatura qualificada, o selo qualificado ou o EDI como procedimentos que garantem a autenticidade e a integridade. Uma microempresa com clientes públicos e privados precisa das duas coisas: CIUS-PT para o Estado e, na prática, assinatura ou selo para os PDFs.

Fonte: Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2026), art. 260.º

Fonte: Decreto-Lei n.º 111-B/2017 (transposição da Diretiva 2014/55/UE; art. 299.º-B do CCP)

Fonte: Decreto-Lei n.º 123/2018 (prazos da faturação eletrónica nos contratos públicos)

Fonte: Decreto-Lei n.º 13-A/2025, art. 163.º (prorrogação para micro, pequenas e médias empresas)

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico ou fiscal. Confirme com o seu contabilista.